Em cumprimento a convênio firmado entre MP, TJ e SSP, nas hipóteses de prisões cautelares, a Central de Inquéritos comunica a SECODI, mediante ofício, a devolução dos inquéritos policiais às respectivas delegacias, bem como a baixa desses expedientes em diligência. Tal medida visa dar ciência ao juízo que decretou a medida prisional do atual andamento […]
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